Jurisprudências
TSTAIRR 1116-30.2015.5.04.0341
Empresa em recuperação judicial: stay period
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Empresa em recuperação judicial
- Stay period
- Suspensão do processo
- Liquidação
- § 2º do art. 896 da CLT
- Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. § 2º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Liquidação / Cumprimento / Execução; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Correção Monetária; Recuperação Judicial