TSTAg-AIRR 21268-44.2019.5.04.0023
Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
- Direito do Trabalho
- Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
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Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento se assenta na ausência de dialeticidade recursal. No caso, a parte não atacou esse fundamento, limitando-se a afirmar que " as requeridas demonstraram a existência de violação direta e literal a artigos da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento de sua Revista" . Diante da ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
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