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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21268-44.2019.5.04.0023

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento se assenta na ausência de dialeticidade recursal. No caso, a parte não atacou esse fundamento, limitando-se a afirmar que " as requeridas demonstraram a existência de violação direta e literal a artigos da Constituição Federal, sendo de rigor o conhecimento de sua Revista" . Diante da ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

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