Jurisprudências
TSTAg-AIRR 812-76.2023.5.13.0025
Anuênios: parcela prevista em regulamento interno do empregador
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Parcela prevista em regulamento interno do empregador
- Descumprimento
- Prescrição parcial
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA EMPAER. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.