TSTAg-AIRR 0000140-93.2025.5.22.0107
Ausência de interesse recursal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ausência de interesse recursal
- Competência da Justiça do Trabalho
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Carece de interesse recursal o reclamado ao recorrer da decisão que deu provimento ao seu agravo de instrumento e seu recurso de revista para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 1 de junho de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios