Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 10814-38.2019.5.03.0021
Isenção previdenciária entidade filantrópica análise postergada para fase de execução
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Execução Previdenciária
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTIDADE FILANTRÓPICA ANÁLISE POSTERGADA PARA FASE DE EXECUÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Multa do Artigo 477 da CLT; Execução Previdenciária; Correção Monetária