Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO ANTERIOR. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe livremente apreciá-las, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Precedentes.

3. A conclusão firmada pelas instâncias ordinárias sobre a inexistência de separação de fato depende da valoração do conjunto probatório, cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

4. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que a ausência de demonstração conclusiva da separação de fato, conduz ao impedimento previsto no artigo 1.723, §1º, do Código Civil, sendo vedada a sua revisão em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.

6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.