TSTEDCiv-RR 20532-25.2020.5.04.0303
Honorários advocatícios de sucumbência: omissão constatada
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- Honorários advocatícios de sucumbência
- Omissão constatada
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Abono Pecuniário
- Ritos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo, para, diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para acrescer ao dispositivo da decisão de págs. 693/697 a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor líquido da condenação, conforme o artigo 791-A da CLT.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Abono Pecuniário; Ritos