Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10986-57.2023.5.18.0009
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: auxílio alimentação
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Auxílio alimentação
- Natureza jurídica
- Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO – NATUREZA JURÍDICA . Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação