Jurisprudências
TSTED-AIRR 306-29.2022.5.08.0202
Vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Vícios inexistentes
- Contrato Nulo - Efeitos
- Indenização por Dano Moral
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - VÍCIOS INEXISTENTES. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Indenização por Dano Moral; Transcendência