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Jurisprudências

TSTAg-TutCautAnt-TutCautAnt 1001065-17.2025.5.00.0000

Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso de revista
  • Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC
  • Indeferimento
  • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Ementa

AGRAVO EM TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A reclamada não apresentou argumentos capazes de ensejar a reforma da decisão monocrática, por meio da qual se indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos principais. Isso porque não se evidenciou a presença da probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Presidente da 8ª Turma

Indexação

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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