Ctva: parcela temporária e variável

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. CTVA. PARCELA TEMPORÁRIA E VARIÁVEL. REDUÇÃO. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. 2. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA DE OITO PARA SEIS HORAS DIÁRIAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.