TSTAg-AIRR 1044-35.2019.5.10.0018
Bancário art. 224, § 2º, da CLT: não enquadramento no art. 62, II, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Bancário art. 224, § 2º, da CLT
- Não enquadramento no art. 62, II, da CLT
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Recurso
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA - BANCÁRIO ART. 224, § 2º, DA CLT - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Recurso; Honorários Advocatícios; Gratificação Semestral