Competência da justiça do trabalho: ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamante para declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, a qual tem por objeto o reconhecimento de relação empregatícia. 2. A competência se fixa em razão da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial. No caso concreto, houve pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em relação firmada por meio de contrato de franquia. Assim, havendo discussão quanto à existência de vínculo empregatício, é patente a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda, nos termos da jurisprudência desta Corte, independentemente da solução jurídica quanto ao mérito recursal. 3. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido