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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000708-41.2021.5.02.0026

Incabível: ausência de interesse recursal

  • Direito do Trabalho
  • Incabível
  • Ausência de interesse recursal
  • A decisão agravada manteve, pelos próprios fundamentos, o r
  • Despacho de admissibilidade proferido pela eg
  • E consequentemente, agravo de instrumento
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. A decisão agravada manteve, pelos próprios fundamentos, o r. despacho de admissibilidade proferido pela eg. Corte Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante . No presente caso, verifica-se incabível o presente agravo interno, uma vez que a agravante-reclamada não interpôs recurso de revista – e consequentemente, agravo de instrumento – razão pela qual não possui qualquer interesse recursal na reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - apreciar as petições de seq. 21, 75, 77 E 88; II - conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada

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