Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento do depósito recursal

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDOS À PARTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão regional quanto à deserção do recurso de revista. No caso, o Relator consignou que “os documentos anexados pela parte não são documentos hábeis a comprovar a real situação econômico-financeira da reclamada. Em outras palavras, não constituem prova inequívoca para fins de deferimento da gratuidade judiciária”. Assim, concluiu que, “ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, a parte embargante não faz jus ao benefício da justiça gratuita nos termos da Súmula 463, II, do TST, devendo ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento porque detectada a deserção do recurso de revista interposto”. Ressalta-se que o artigo 790, § 4º, da CLT prevê que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. E, no caso, a ré não comprovou efetivamente a sua condição de insuficiência financeira. Esclareça-se que a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula nº 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Com efeito, o requerimento da parte reclamada não atende à exigência do próprio § 4º do artigo 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Portanto, em face da ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da reclamada e da não efetivação do depósito recursal no ato de interposição do recurso de revista, indeferiu-se o pedido de gratuidade formulado, concluindo-se pela deserção do apelo, nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT. Agravo desprovido, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.