TSTED-Ag-AIRR 1001394-83.2020.5.02.0053
Interposição contra decisão colegiada (oj 412 da SBDI-1 do TST), com aplicação de multa à agravante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
- Provas
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (OJ 412 DA SBDI-1 DO TST), COM APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Provas; Honorários Advocatícios; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita