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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 1001394-83.2020.5.02.0053

Interposição contra decisão colegiada (oj 412 da SBDI-1 do TST), com aplicação de multa à agravante

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Hipóteses dos artigos 1.022 do CPC e 897-a da CLT não configuradas
  • Provas
  • Honorários Advocatícios
  • Ente Público
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA (OJ 412 DA SBDI-1 DO TST), COM APLICAÇÃO DE MULTA À AGRAVANTE. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Provas; Honorários Advocatícios; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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