Acúmulo de função: plus salarial

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU NORMATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o desempenho de atividades diversas dentro da mesma jornada de trabalho, desde que compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções, salvo se houver previsão contratual ou normativa em sentido contrário. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que as atribuições de Coordenador do Curso de Administração eram compatíveis com a condição pessoal do autor e subordinadas à função originalmente contratada de Coordenador Pedagógico Geral, inexistindo comprovação de sobrecarga de trabalho ou de extrapolação da jornada, tampouco previsão contratual ou normativa assegurando o plus salarial. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, óbice da Súmula nº 126 do TST. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, incidem os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.