Erro material no relatório e omissão quanto a pedido cautelar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO E OMISSÃO QUANTO A PEDIDO CAUTELAR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob a alegação de erro material no relatório, por registrar a ausência de impugnação, e de omissão quanto ao pedido de tutela de urgência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o relatório do acórdão embargado contém erro material; e (ii) definir se há omissão quanto à análise do pedido de tutela provisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento de que houve efetiva apresentação de impugnação ao agravo interno impõe a retificação do relatório para sanar o erro material, providência que possui natureza meramente corretiva e não altera a conclusão do julgado fundamentada na intempestividade do recurso.

4. O pedido de tutela de urgência formulado no agravo interno fica prejudicado quando indeferido em incidente próprio e diante do desprovimento do recurso principal, cabendo a integração do acórdão apenas para fins de esclarecimento.

5. A efetiva correção de inexatidão material e a prestação de esclarecimentos justificam o afastamento do caráter manifestamente protelatório do recurso, impedindo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.