Fase de execução: negativa de prestação jurisdicional

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR INTEGRAÇÃO DO CTVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Ademais, ante possível violação do art. 93, IX, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR INTEGRAÇÃO DO CTVA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. In casu, o Regional manteve a sentença que reconheceu que não há créditos em favor da exequente, resultando em execução vazia, e, em consequência, determinou sua extinção. Para tanto, o acórdão regional considerou que “os valores pagos a título de CTVA superam a média de pagamento dessa verba nos cinco anos anteriores ao desligamento da reclamante de função, e conforme destacado pela decisão recorrida, após a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica resulta ausência de créditos em favor dela.” Todavia, a recorrente alegou que o título executivo envolve, na verdade, diferenças salariais por integração da CTVA em parcelas salariais. Aduziu, ainda, que não houve determinação de compensação no comando exequendo e que foi deferida a apuração de diferenças de CTVA em relação aos pedidos “f” e “h” do rol da exordial. Em relação a tais questionamentos, o Regional permaneceu silente. A Corte Regional proferiu decisão genérica em sede de embargos de declaração. De fato, o TRT devia ter analisado expressamente os argumentos da parte. Observe-se que, embora questionada sobre o exato teor do comando do título executivo, a Corte a quo não se pronunciou sobre tal aspecto fático essencial ao deslinde da controvérsia. A omissão persistente do Regional acerca de questão fundamental ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de Origem para exame das matérias fáticas citadas. Fica prejudicado o exame do tema remanescente, o qual poderá ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.