TSTED-RRAg 52-26.2020.5.12.0037
Participação nos lucros e resultados de 2018: termo de pactuação vedando o pagamento da verba aos empregados cedidos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados de 2018
- Termo de pactuação vedando o pagamento da verba aos empregados cedidos
- Vícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DE 2018. TERMO DE PACTUAÇÃO VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS CEDIDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00) no importe de R$ 1.000,00 - mil reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários na Justiça do Trabalho