Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade civil do empregador, indenizações por danos morais e estéticos, honorários periciais, descumprimento do intervalo intrajornada do art. 298 da CLT previsto em norma coletiva, diferenças de adicional noturno por ausência de observância da hora noturna reduzida e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de demonstração de violação de comandos de lei e da CF indicados, da ausência de indicação de fundamento recursal à luz do art. 896 da CLT, das Súmulas 126, 337, I e IV, e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST, e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 80.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.