TSTAg-AIRR 1000879-70.2018.5.02.0715
Discussão sobre a disponibilização de banheiros para motoristas e cobradores
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Indenização por Dano Moral Coletivo
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS PARA MOTORISTAS E COBRADORES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, EXAMINANDO A SITUAÇÃO CONCRETA, CONCLUIU PELO CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DA OBRIGAÇÃO PELAS DEMANDADAS. Caso em que o Regional, após analisar as circunstâncias específicas do caso concreto e valorar as provas produzidas nos autos (Súmula n.º 126 do TST), concluiu pela ausência de motivos para a condenação pretendida pelo Parquet . Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)