Dispensa de empregada pública admitida por meio de certame público

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA ADMITIDA POR MEIO DE CERTAME PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SDI-I DO TST. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . No caso, o Tribunal Regional reconheceu a validade da dispensa da Reclamante, empregada pública admitida mediante concurso público, sob o fundamento de que a possibilidade de admissão e dispensa decorre do poder diretivo do empregador. Assim, aplicando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 247 da SDI-I do TST, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. No entanto, extrai-se do próprio acórdão regional que consta da sentença que a Reclamada apresentou motivação para justificar a dispensa da empregada. III. Assim, a controvérsia dos autos diz respeito à vinculação da Administração aos fundamentos utilizados para justificar a dispensa. IV. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que, embora a dispensa imotivada de empregado público seja possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I/TST, a apresentação de motivação torna o ato vinculado aos motivos declinados, cuja veracidade passa a ser condição de validade do desligamento, nos termos da Teoria dos Motivos Determinantes. V. Assim, ao optar por motivar o ato de dispensa, a Reclamada passou a estar vinculada aos motivos indicados, assumindo o dever jurídico de demonstrar a sua efetiva ocorrência, conforme a Teoria dos Motivos Determinantes. VI. Dessa forma, extraindo-se do acórdão regional que a dispensa da Reclamante foi motivada, impõe-se o reconhecimento de que houve má-aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-I do TST, bem como violação do art. 37, caput, da Constituição Federal. VI . Recurso de revista conhecido e provido.