Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 10002-95.2020.5.03.0106
Compensação de jornada: acordo individual
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
- Acordo individual
- Horas extras habituais
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/2018
- Descaracterização
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85, IV, DO TST E TEMA REPETITIVO Nº 19. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista do reclamante para determinar a aplicação do item IV da Súmula 85 do TST no período anterior à Reforma Trabalhista. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Compensação de Jornada; Transcendência