Auxílio-alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL. A decisão do Tribunal Regional está alinhada com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior, a qual determina que, havendo previsão expressa em lei municipal de que o auxílio-alimentação não compõe o salário, não cabe ao Poder Judiciário reconhecer natureza salarial à referida verba, tampouco atribuir-lhe reflexos em outras parcelas de caráter salarial. Agravo conhecido e desprovido.