Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, consta expressamente do acórdão embargado o registro de inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422, I, do TST), porquanto a parte, em suas razões de agravo, deixou de impugnar especificamente a decisão monocrática, que tratou do tema “indenização por dano moral”, limitando-se a se insurgir contra o tema “responsabilidade subsidiária”, matéria que sequer foi objeto de debate no recurso de revista. 3. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.