Jurisprudências
TSTAg-AIRR 53200-78.2008.5.15.0007
Legitimidade passiva: responsabilização subsidiária do ente público
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Legitimidade passiva
- Responsabilização subsidiária do ente público
- Contrato Nulo - Efeitos
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo. Vencido o Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Indenização por Dano Moral