Jurisdição e Competência: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro , que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflito envolvendo o exercício de representação comercial sem pedido de reconhecimento de vínculo empregatício , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 228.305,24 , não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.