Responsabilidade subsidiária: ônus da prova

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS . 1 – Esta Segunda Turma, no acórdão embargado, explicitou de forma clara e fundamentada as razões de decidir, consignando que a responsabilidade subsidiária foi reconhecida com amparo em tese genérica e fundada no inadimplemento de verbas trabalhistas e em inversão do ônus da prova, sem efetiva demonstração de omissão do ente público na fiscalização, o que não observa o entendimento do STF, consolidado no Tema 1.118 de Repercussão Geral. 2 - Assim, não constatada omissão ou contradição nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, as razões dos presentes embargos não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.