Tribunal do júri: interesse da ordem pública

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO MANTIDO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Estabelece o art. 427 do Código de Processo Penal que, "se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região".

2. Na hipótese, depreende-se das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias que a segurança da Comarca de Jardinópolis "não se coaduna com a exigência que o caso requer", porquanto "o policiamento ostensivo do Município não é suficiente para garantir a manutenção de ordem pública ao avaliarmos a amplitude do caso, além do que há grande possibilidade de que a Sessão do Júri se estenda por mais dias, diante do extenso número de réus e testemunhas, porém a cidade de Jardinópolis é pequena e carece de rede hoteleira que acomode, com a necessária segurança, os senhores jurados."

3. Além disso, a Corte estadual registrou que "os jurados da cidade de Jardinópolis poderiam ter a imparcialidade comprometida, pois, como dito, trata-se de crime que envolveu uma família conhecida e abastada na cidade, onde um dos réus Quintino Antonio Facci teria encomendado a morte de seu irmão, a vítima Quintino Francisco Facci, por questões de divisão de herança da tradicional família Facci."

4. As aludidas argumentações, portanto, se enquadram na justificativa contida no art. 427 do CPP e legitimam o desaforamento da sessão plenária.

5 . Agravo regimental não provido.