Colaboração premiada: sigilo profissional

HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA NO RHC N. 179.805/PR. INEVIDÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. MODUS OPERANDI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.

1. O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC n. 179.805/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2024), que considera inadmissível a prova proveniente de colaboração premiada firmada com violação do sigilo profissional, não se aplica ao caso em questão.

2. Na espécie, não há evidências da relação advogado-cliente, isto é, de que o escritório do advogado tenha representado a empresa envolvida no esquema criminoso em situações delatadas na colaboração.

3. O acórdão recorrido reconhece que a obrigação de sigilo não pode ser excepcionada pela colaboração premiada. Contudo, ressalta que, no caso concreto, a relação entre cliente e advogado se firmou exclusivamente para o desenrolar dos fatos indicados na denúncia como delitivos, sendo a contratação do escritório parte do modus operandi da organização criminosa.

4. Concluir pela ilicitude das provas obtidas a partir da colaboração premiada exigiria um aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

5. Ordem denegada.