Executada: execução provisória

RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EM 2024. JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-I DO TST. O TRT registrou que “Como bem consignado na r. sentença recorrida (fl. 439): "Com relação aos termos das ADC's 58 e 59, notadamente, quanto aos juros e correção monetária aplicáveis, deve ser observada a decisão proferida em sede de embargos declaratórios opostos pela executada, conforme acórdão id.275de01: "na fase pré-judicial, são devidos juros de mora 'equivalentes à TRD acumulada', nos termos do caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, consoante decisão proferida nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021". Portanto, a decisão está em consonância com o título executivo, no ponto. Nada a reformar”. Portanto, a decisão do Regional está correta ao manter a sentença que já havia fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora de acordo com a tese vinculante do STF, os quais devem observar a alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do entendimento da SBDI-I do TST acima exposto. Assim, não se divisa nenhum dos indicadores de transcendência do artigo 896-A da CLT. Portanto, apesar do recebimento do recurso de revista pelo juízo primeiro de admissibilidade feito pelo Regional, mostra-se inviável o seu prosseguimento nesta instância. Recurso de revista de que não se conhece.