Horas in itinere: período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, QUANTO À APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Discute-se, no caso as horas in itinere deferidas ao reclamante, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Constata-se, no entanto, quanto ao tema, que o agravo regimental está desfundamentado, pois a parte não ataca o efetivo fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja a ausência de insurgência no recurso de revista, quanto à aplicação do direito intertemporal. Agravo não conhecido. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AGRAVO EM QUE A PARTE NÃO ATACA O ESPECÍFICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Quanto ao tema, a reclamada não ataca o fundamento da decisão monocrática agravada, qual seja o fato de, na minuta de agravo de instrumento, a reclamada não ter se insurgido em relação à matéria. Com efeito, consta na decisão agravada que “o tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, apresentado nas razões do recurso de revista, não foi renovado no agravo de instrumento”, fundamento não atacado nas razões do agravo Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido.