Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001029-96.2021.5.02.0084
Intervalo interjornadas: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornadas
- Norma coletiva
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras