Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 1021, §4º, DO CPC AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão sobre a aplicação de multa processual ao beneficiário da justiça gratuita possui natureza infraconstitucional. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido.