Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10749-03.2019.5.03.0002
Negativa de Prestação Jurisdicional: condições da Ação
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Condições da Ação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação