Não recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada no acórdão de agravo interno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA NO ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. De acordo com o disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, "A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". No caso concreto a executada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal. Logo, o caso é de não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração de que não se conhece.