Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1079-48.2015.5.12.0060
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Adicional de Insalubridade
- Substituição Processual
- Base de Cálculo
- Ente Público
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Substituição Processual; Base de Cálculo; Ente Público; Coisa Julgada; Litispendência; Legitimidade Ativa; Honorários Periciais