I –agravo de instrumento em recurso de revista da autora

RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a transcrição de trecho do v. acórdão regional no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que impede a demonstração do cotejo analítico previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Precedentes. 2. Constatada a inobservância do aludido requisito de admissibilidade, mantém-se a decisão denegatória, por fundamento diverso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPECTIVA COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional manteve a condenação da Ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente do contato com agentes biológicos provenientes da higienização de sanitários e da respectiva coleta de lixo. 2. Na ocasião, registrou apenas que " A reclamada não trouxe elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão do "expert", ressaltando-se que, conforme consignado no laudo, havia 120 empregados, o que não pode ser equiparado a residências ou escritórios para fins de aplicação da Súmula nº 448, item "II", do TST". 3. Nos termos em que solucionada a lide, não se constata decisão contrária à jurisprudência sumulada desta Corte (Súmula 448, II/TST). 4. A pretensão em demonstrar que havia 9 banheiros na empresa, com pouca circulação, implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não se constata, assim, transcendência da causa . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUXILIAR DE LIMPEZA. CONTATO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. Em que pese o Tribunal Regional tenha mencionado que o perito constatou que a autora, no desempenho da função de auxiliar de limpeza, estava exposta a insalubridade em grau médio por contato com álcalis cáusticos, limitou-se a manter a r. sentença que deferiu apenas o adicional de insalubridade em grau máximo (agentes biológicos). 2. Tal providência deve-se ao fato de que o item 15.3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que, " no caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial, sendo vedada a percepção cumulativa". 3. Assim, não há interesse recursal da Ré no feito, por não haver sucumbência. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II –RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Conforme mencionado na ocasião do exame do agravo de instrumento, a Autora procedeu à transcrição dos trechos do v. acórdão regional no início do recurso, de forma dissociada das razões recursais e sem o necessário cotejo analítico. Diante da inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, desta Corte, fica prejudicada a análise da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. III –RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELO TRT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. ART. 15, § 5º, DA LEI 8.036/90. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas nos casos de afastamento do empregado por acidente de trabalho ou doença profissional devidamente comprovada em Juízo subsiste a obrigação do empregador em recolher os depósitos do FGTS desse período (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). 2. No caso, o TRT afastou a configuração da doença ocupacional, excluiu da condenação o pagamento das indenizações por danos extrapatrimoniais e patrimoniais e da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, mas manteve a condenação ao recolhimento do FGTS do período de afastamento. Registrou que: " Não há no recurso impugnação específica à condenação de pagamento do FGTS sobre os períodos de afastamento. Logo, nada havia a ser decidido". 3. Como a exclusão do recolhimento do FGTS do período de afastamento constitui consectário do acordão regional que afastou o fato gerador da obrigação prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, por certo que o TRT incorreu em afronta ao dispositivo, violação essa nascida na própria decisão e que dispensa o prequestionamento (OJ 118 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido por violação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e provido.