Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDIÇÃO DE DONO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com fundamento na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. No caso, diante da premissa fática delineada pela Corte de origem, no sentido de que não estaria evidenciada a condição de dona de obra da reclamada, uma vez que o contrato firmado com a empregadora do reclamante era de típica prestação de serviços, visto que visava à intermediação de serviços, já que o objeto do contrato é imprescindível à execução da finalidade precípua da contratante, qualquer ilação em sentido contrário com o escopo de se aferir a existência de contrato de empreitada de construção civil, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Assim, tendo em vista a configuração de típica terceirização de serviços, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços encontra amparo na diretriz consubstanciada na Súmula n.º 331, IV, do TST. Agravo conhecido e não provido.