Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 33-95.2017.5.17.0001
Competência da justiça do trabalho: diferenças de anuênios
- Direito do Trabalho
- Competência da justiça do trabalho
- Diferenças de anuênios
- Esclarecimentos
- Horas Extras
- Salário / Diferença Salarial
- Férias
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos , para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Férias; Prescrição e Decadência; Correção Monetária; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Condições da Ação