Negativa de prestação jurisdicional: adicional de periculosidade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No presente agravo, o reclamado limitou-se a renovar a discussão de mérito sobre o adicional de periculosidade e as disposições das Normas Regulamentadoras n.ºs 16 e 20, deixando de impugnar o óbice apontado na decisão agravada, consistente no descumprimento do artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT (preliminar de negativa de prestação jurisdicional) e na aplicação da Súmula n.º 126 do TST (adicional de periculosidade). Inviável o conhecimento do agravo, nos moldes do art. 1.021, § 1.º, do CPC c/c Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.