Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 2947-67.2010.5.12.0050
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: terceirização em atividade-fim
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Terceirização em atividade-fim
- Licitude
- Isonomia entre terceirizados e empregados da tomadora dos serviços
- Impossibilidade
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ISONOMIA ENTRE TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Tomador de Serviços / Terceirização