Vigência da lei n.º 13.467/2017: cartões de ponto válidos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não lhes retira a validade como prova documental, tampouco autoriza a inversão do ônus da prova para a empresa, ante a inexistência de previsão legal nesse sentido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.