Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20841-27.2021.5.04.0007
Empregado aposentado em data anterior à emenda constitucional nº 103/2019
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE LEI Nº 13.467/2017 -DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO APOSENTADO EM DATA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 - TEMA 606 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDEÊNCIA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho