Alegação de doação dissimulada de compra e venda

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DISSIMULADA DE COMPRA E VENDA. NÃO VERIFICADA. PENHORA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.

I. Hipótese em exame

1. Embargos de terceiro dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/8/2024 e concluso ao gabinete em 3/4/2025.

II. Questão em discussão

2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da pretensão de declaração de nulidade relativa de doação dissimulada em compra e venda em face de terceiro de boa-fé que não participou do negócio jurídico.

III. Razões de decidir

3. Considera-se negócio jurídico simulado aquele que apresenta aparência contrária à realidade. A simulação poderá ser absoluta, na hipótese em que o negócio jurídico simulado tem conteúdo vazio; ou relativa, quando seu conteúdo é diverso do que aparenta.

4. A vedação ao comportamento contraditório é modalidade de abuso de direito que surge da violação ao princípio da confiança, elemento essencial da função integradora da boa-fé objetiva. Tal proibição impede que se adote uma postura contrária à anteriormente assumida, após ter produzido, em outrem, determinada expectativa.

5. O §2º do art. 167 do CC expressamente ressalva os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes de negócio jurídico simulado. Trata-se de previsão que encarta com expressividade o princípio da boa-fé objetiva, garantindo ao terceiro de boa-fé a tutela de todos os seus direitos e interesses, em face da possibilidade de o negócio simulado ser declarado nulo.

6. A nulidade de negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé. Precedentes.

7. No recurso sob julgamento a conduta contraditória desleal praticada pela recorrente tem força para impedir a alegação de nulidade das escrituras públicas de compra e venda, que autorizaram a penhora da meação do executado. Deve-se, pois, privilegiar a tutela dos direitos da recorrida, uma vez que terceira de boa-fé, pois não participou dos negócios, diante da expressa previsão do art. 167, §2º, do CC.

IV. Dispositivo

8. Recurso especial desprovido.