Jurisprudências
TSTED-AIRR 1170-77.2011.5.09.0088
Adicional de Horas Extras: base de Cálculo
- Direito do Trabalho
- Adicional de Horas Extras
- Base de Cálculo
- Hora Noturna Reduzida
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Horas Extras; Base de Cálculo; Hora Noturna Reduzida