Tráfico de drogas: tráfico privilegiado

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. 420KG (QUATROCENTOS E VINTE QUILOGRAMAS) DE MACONHA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual a Defesa pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado para a ré e a atenuante da confissão para o réu.

2. Fato relevante. Os recorrentes foram condenados por tráfico de drogas, com apreensão de 420kg (quatrocentos e vinte quilogramas) de maconha em sua residência, onde viviam com crianças. Em sede de agravo regimental a Defesa alegou nulidade das provas por invasão de domicílio sem mandado judicial.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste na possibilidade ou não de reconhecimento de matéria alegada apenas em sede recursal.

4. Outro ponto é verificar se a quantidade de droga apreendida é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado e se a confissão espontânea pode ser reconhecida na ausência de admissão da traficância.

III. Razões de decidir

5. Há inovação recursal no tocante ao pedido de nulidade a impossibilitar o conhecimento da matéria alegada.

6. Não foram apresentadas razões no agravo sobre o pedido de reconhecimento da confissão, que foi expressamente afastado nos termos da Súmula n. 630/STJ.

7. A quantidade expressiva de droga apreendida - 420 quilos de maconha - em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto - crime praticado na residência da ré em coautoria com réu reincidente - afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: A quantidade expressiva de droga apreendida em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto que demonstrem dedicação à atividades criminosas afastam o reconhecimento do tráfico privilegiado.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33 e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 630/STJ, AgRg no HC n. 818.578/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/03/2024; STJ, AgRg no HC n. 669.952/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021.