Jurisprudências
TSTAg-RRAg 20886-41.2016.5.04.0028
Intervalo intrajornada: no entanto, esses requisitos não serviram de fundamento para negar seguimento ao agravo de instrumento
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Adicional de Hora Extra
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 422, DO TST. Hipótese em que o reclamado afirma que atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No entanto, esses requisitos não serviram de fundamento para negar seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional