Ausência de contradição e de omissão: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, porquanto a decisão foi clara ao tratar da questão atinente à responsabilidade subsidiária da administração pública, não havendo que se falar em contradição e omissão no julgado, exsurgindo-se do arrazoado apenas o intento de modificação do julgado pela via estreita e inadequada dos embargos de declaração. 3. Desse modo, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.